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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão de eficácia - acto nulo - prazo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.138-142 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 2000, Recurso n.º 46156 - 1.ª Secção (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |