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Miranda, Jorge Arguição da dissertação de doutoramento do Mestre José de Melo Alexandrino, intitulada "A estruturação do sistema de direitos, liberdades e (..) Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLVII - N.º 1 e 2, 2006, p.415-430 23cm (..) garantias na constituição portuguesa". Em provas públicas realizadas em 29 de Julho de 2006 Direito |