Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Brito, Mário
Impedimento do juiz por participação em processo
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 76, Outubro-Dezembro 1999, Ano 19, p.25-39 22cm
(artigo 40.º, 2.ª parte, do código de processo penal)


Direito Penal