14CD Analítico de Periódico | |
Brito, Mário Impedimento do juiz por participação em processo Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 76, Outubro-Dezembro 1999, Ano 19, p.25-39 22cm (artigo 40.º, 2.ª parte, do código de processo penal) Direito Penal |