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Supremo Tribunal de Justiça Crime de furto - conceito de arrombamento - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.187-194 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1999, Processo n.º 429/99 Direito Penal |