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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso administrativo - presença do representante do Ministério Público a quem esteja confiada a defesa da legalidade na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.102-119 23cm
(..) sessão de julgamento - direito a um processo equitativo. Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 345/99, de 15 de Junho de 1999, Processo n.º 996/98 - 3.ª Secção
Direito Constitucional