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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Taxa de radiodifusão. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Criação de impostos. Inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.178-184 23cm
(..) orgânica. aplicação da constituição no tempo. Competência do governo provisório. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Abril de 1990. Acórdão n.º 104/90, de 29 de Março de 1990, Processo n.º 51/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional