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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - alteração dos factos descritos na pronúncia - alteração substância e não substâncial - fundamentos do recurso - erro notório (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.281-286 23cm
(..) na apreciação da prova - suspensão da execução da pena de prisão - deveres a que pode ser subordinada - pagamento da indemnização devida ao lesado - prisão por dívidas - artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do Codigo Penal - constitucionalidade - pedido de indemnização civil fundado na prática de crime - mora do devedor - momento da constituição - interpelação. Abril de 1999. jurisprudência. Acórdão de 24 de Março de 1999, Processo n.º 1293/98 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal