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Monografia
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Devesa, Jaime; Marcelino, Manuel Joaquim
CPPT - RGIT - LGT - RCPIT.- 6ª Edição, Fevereiro 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 759p 23cm
Contém o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infracções Tributárias, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária; e ainda: Ilícito de Mera Ordenação Social - DL 433/82, de 27/10, Regulamento das Custas dos Processos Tributários e Tabelas de Emolumentos, Regime do Juros de Mora, Execuções Fiscais da Segurança Social, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Regime da Tesouraria do Estado, Legislação Complementar e Doutrina Administrativa.
ISBN ? (Broch.) : €22,00
Direito Tributário
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
[1] Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I - Disposições Gerais
Capítulo I - Âmbito e direito subsidiário
Capítulo II - Dos sujeitos procedimentais e processuais
Secção I - Da personalidade e da capacidade tributárias
Secção II - Da legitimidade
Secção III - Da competência
Secção IV - Dos actos procedimentais e processuais
Subsecção I - Dos prazos
Subsecção II - Do expediênte interno
Subsecção III - Das notificações e citações
Título II - Do Procedimento Tributário
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Procedimentos prévios de informação e avaliação
Capítulo III - Do procedimento de liquidação
Secção I - Da instauração
Secção II - Das decisões
Secção III - Dos juros indemnizatórios
Secção IV - Procedimentos próprios
Capítulo IV - Do reconhecimento dos benefícios fiscais
Capítulo V - Dos recursos hierárquicos
Capítulo VI - Do procedimento de reclamação graciosa
Capítulo VII - Da cobrança
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Das garantias da cobrança
Secção III - Do pagamento voluntário
Secção IV - Das formas e meios de pagamento
Título III - Do processo judicial tributário
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Da natureza e forma de processo judicial tributário
Secção II - Das nulidades do processo judicial tributário
Capítulo II - Do processo de impugnação
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da petição
Secção III - Da contestação
Secção IV - Do conhecimento inicial do pedido
Secção V - Da instrução
Secção VI - Da sentença
Secção VII - Dos incidentes
Secção VIII - Da impugnação dos actos de auto-liquidação, substituição tributária e pagamentos por conta
Capítulo III - Dos processos de acção cautelar
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Do arresto
Secção III - Do arrolamento
Secção IV - Da apreensão
Secção V - Da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária
Capítulo IV - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
Capítulo V - Dos meios processuais acessórios
Capítulo VI - Da intimação para um comportamento
Título IV - Da execução fiscal
Capítulo I - Disposições gerais
Secção I - Do âmbito
Secção II - Da competência
Secção III da legitimidade
Subsecção I - Da legitimidade dos exequentes
Subsecção II - Da legitimidade dos executados
Secção IV - Dos títulos executivos
Secção V - Das nulidades processuais
Secção VI - Dos incidentes e impugnações
Secção VII - Da suspensão, interrupção e extinção do processo
Capítulo II - Do processo
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Da instauração e citação
Secção III - Garantias especiais
Secção IV - Do pagamento em prestações
Secção V - Da dação em pagamento
Secção VI - Da oposição
Secção VII - Da apreensão de bens
Subsecção I - Do arresto
Subsecção II - Da penhora
Subsecção III - Dos embargos de terceiro
Secção VIII - Da convocação dos credores e da verificação dos créditos
Secção IX - Da venda dos bens penhorados
Secção X - Da extinção da execução
Subsecção I - Da extinção por pagamento coercivo
Subsecção II - Da extinção por pagamento voluntário
Subsecção III - Da declaração em falhas
Secção XI - Das reclamações e recursos das decisões do órgão da execução fiscal
Título V - Dos recursos dos actos jurisdicionais
[1.1] Portaria n.º 352/2002, de 3 de Abril
Regulamenta a divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet
[1.2] Portaria n.º 493/2002, de 27 de Abril
Fixa uma remuneração de € 100 por cada imóvel ou conjunto de imóveis a avaliar nos termos do n.º 18 do art. 201.º do CPPT
[1.3] Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro
Telecópia
[1.4] Decreto-Lei n.º 51/2001, de 2 de Março
Submissão por via electrónica dos modelos dos formulários dos organismos e serviços públicos
[2] Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte I - Princípios gerais
Capítulo I - Disposições comuns
Capítulo II - Disposições aplicáceis aos crimes tributários
Capítulo III - Disposições aplicáveis às contra-ordenações
Parte II - Do processo
Capítulo I - Processo penal tributário
Capítulo II - Processo de contra-ordenação tributária
Secção I - Disposições gerais
Secção II - Processo de aplicação das coimas
Subsecção I - Da fase administrativa
Subsecção II - Da fase judicial
Parte III - Das infracções tributárias em especial
Título I - Crimes tributários
Capítulo I - Crimes tributários comuns
Capítulo II - Crimes aduaneiros
Capítulo III - Crimes fiscais
Capítulo IV - Crimes contra a segurança social
Título II - Contra-ordenações tributárias
Capítulo I - Contra-ordenações aduaneiras
Capítulo II - Contra-ordenações fiscais
[2.1] Ilícito de mera ordenação social
DL 433/82, de 27/10
I Parte - Da contra-ordenação e da coima em geral
II Parte - Do processo de contra-ordenação
[2.2] Decreto-Lei n.º 93/2003, de 30 de Abril
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, de informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
[2.3] Decreto-Lei n.º 476/99, de 9 de Novembro
Estatuto jurídico da Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA)
[3] Lei Gerla Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro
Lei Geral Tributária
Título I - Da ordem tributária
Capítulo I - Princípios gerais
Capítulo II - Normas Tributárias
Título II - Da relação jurídica tributária
Capítulo I - Sujeição da relação jurídica tributária
Capítulo II - Objecto da relação jurídica tributária
Capítulo III - Constituição e alteração da relação jurídica tributária
Capítulo IV - Extinção da relação jurídica tributária
Secção I - Pagamento da prestação tributária
Secção II - Caducidade do direito de liquidação
Secção III - Prescrição da prestação tributária
Capítulo V - Garantia da prestação tributária
Título III - Do procedimento tributário
Capítulo I - Regras gerais
Capítulo II - Sujeitos
Secção I - Administração tributária
Secção II - Contribuintes e outros interessados
Capítulo III - Do procedimento
Secção I - Início do procedimento
Secção II - Instrução
Capítulo IV - Decisão
Capítulo V - Procedimento de avaliação
Secção I - Princípios gerais
Secção II - Avaliação indirecta
Subsecção I - Pressupostos
Subsecção II - Critérios
Subsecção III - Procedimentos
Título IV - Do processo tributário
Capítulo I - Acesso à justiça tributária
Capítulo II - Formas de processo e processo de execuções
Título V (Revogado) - Das infracções fiscais
Capítulo I - Das infracções fiscais
Capítulo II - Processo das contra-ordenações
[3.1] Comissão Nacional de Revisão - Competências - Portaria n.º 640/99, de 12 de Agosto
[3.2] Remuneração de perito independente no procedimento de revisão da matéria
Portaria n.º 78/2001, de 8 de Fevereiro
[4] Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Parte I - Procedimento de inspecção tributária
Título I - Princípios e disposições gerais
Capítulo I - Objecto e âmbito
Capítulo II - Princípios do Procedimento de inspecção tributária
Capítulo III - Classificação do procedimento de inspecção tributária
Título II - Competência e garantias de imparcialidade
Capítulo I - Competência
Capítulo II - Garantias de imparcialidade
Título III - Planeamento e selecção
Capítulo I - Planeamento
Capítulo II - Selecção
Título IV - Actos de inspecção
Capítulo I - Garantias do exercício da função inspectiva
Capítulo II - Local, horário dos actos de inspecção e prazo do procedimento
Capítulo III - Notificações e informações
Parte II - Marcha do procedimento de inspecção
Título I - Início do procedimento de inspecção
Capítulo I - Preparação, programação, planeamento
Capítulo II - Cooperação e notificação para início do procedimento
Título II - Actos do procedimento de inspecção
Título III - Conclusão e efeitos do procedimento de inspecção
Capítulo II - Efeitos do procedimento de inspecção
[4.1] Fiscalização por iniciativa do contribuinte ou de terceiro - Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro
[4.2] Montantes devidos pela realização de inspecção a pedido - Portaria n.º 923/99, de 20 de Outubro
[5] Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) - Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
- Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[5.1] Organização e área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro
[5.2] Regulamentação do Sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro
[5.3] Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários - Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro
[6] Cobrança e Reembolso
[6.1] Regime da Tesouraria do Estado - Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho
[6.2] Segurança Social - Processo Executivo - Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro
[6.3] Regulamento das custas dos Processos Tributários e Tabela de Emolumentos - Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro
[6.4] Juros de Mora - Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
[6.5] Taxa dos Juros Legais - Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril
[6.6] Obrigatoriedade de uso de cheque visado - Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro
[6.7] Documento único de cobrança - Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro
[6.8] Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
[6.9] Declaração de pagamento de retenção na Fonte de (IRS), (IRC) e (IS) - Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho
[6.10] Aprovação do modelo do documento único de cobrança - Portaria n.º 514/2003, de 2 de Julho
[6.11] Cobrança de créditos entre Estados Membros da Comunidade Europeia - Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro
[6.12] Regulamenta o modelo nacional de gestão e aplicação do mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre Estados membros da União Europeia - Portaria n.º 160/2004, de 14 de Fevereiro
[7] Doutrina Administrativa
- Simplificação dos Serviços - Ofício-circular M-1/84, de 14/11/84
- Instruções para a execução prática do Código de Processo - Ofício circulado n.º 716, de 9/5/91
- Sociedade conjugal. Responsabilidade pelo pagamento do imposto - Circular n.º 6/93, de 16/3/93
- IRS - Duplicação de colecta - revogação oficiosa de liquidação por duplicação de colecta - Ofício circulado n.º 6/94, de 18 de Fevereiro
- Sigilo Fiscal. Acesso de advogados a dados matriciais - Ofício n.º 311, de 6/2/95
- Instrução dos processos de oposição à execução - Ofício circulado n.º 4673, de 16/10/95
- Notificação em domicílio profissional - Ofício circulado n.º 05553, de 30/6/97
- Confidencialidade no processo judicial e no processo de execução fiscal - Ofício circulado n.º 1/97, de 11/7/1997
- Cheques sem provisão. Deveres de comunicar ao Ministério Público - Ofício circulado n.º 265, de 12/01/98
- A citação pessoal nos Processos de Execução Fiscal - Ofício circulado n.º 3673, de 12/5/98
- Aplicação dos cheques de Reembolso nos Processos de execução Fiscal - Ofício circulado n.º 4080, de 25/5/99
- Liquidação de Juros Compensatórios e de Juros de Mora. Taxas aplicáveis - Ofício circulado n.º 60000, de 5/01/99
I IVA - Direitos e obrigações dos sujeitos passivos após a declaração de falência - Ofício circulado n.º 30003, de 15/4/99
- Penhora de estabelecimento comercial / industrial - Ofício circulado n.º 60010, de 11/10/99
- Cálculo do valor da garantia - Ofício circulado n.º 60014, de 08/03/2001
- O novo Regime Geral das Infracções Tributárias - Ofício circulado n.º 60015, de 05/07/2001
- Declaração de Substituição - art. 59.º do CPPT - Ofício circulado n.º 20048, de 03/08/2001
- Ilisão de presunção legal - Ofício circulado n.º 20061, de 18/02/2002
- Envio pelo correio, sob registo postal, com ou sem aviso de recepção, de declarações, requerimentos, petições e quaisquer outros documentos que nos termos legais devam ser apresentados em qualquer serviço da administração fiscal - Ofício circulado n.º 60020, de 12/06/2002
- Custas em processo de execução fiscal - Ofício circulado n.º 60026 de 28/04/2003
- Procedimentos de recepção e remessa ao Tribunal Tributário de 1.ª Instância das impugnações judiciais - Ofício n.º 60027, de 12/05/2003
- Prestação de informações em matéria fiscal a solicitação dos próprios contribuintes, de advogados ou de outras entidades legalmente habilitadas para o exercício da consultadoria fiscal - Ofício circulado n.º 20083, de 12/05/2003
- Fixação de coimas em situação de concurso de contra-ordenação - Ofício circulado n.º 60028, de 12/06/2003
- Realização das vendas em simultâneo com a verificação e graduação de créditos - Ofício circulado n.º 60029, de 12/06/2003
- Cálculo da remuneração do perito independente - Ofício circulado n.º 60030, de 25/06/2003
- Apresentação de recursos - Ónus do recorrente - òficio circulado n.º 60031, de 26/06/2003
- Distribuição dos pedidos de revisão - art. 91.º n.º 3 da LGT - Ofício circulado n.º 60032, de 08/07/2003
- Restituição oficiosa de contribuição autárquica - Circular n.º 11/2003, de 10 de Julho
- Responsabilidade contra-ordenacional - substituição das declarações de rendimentos - Ofício circulado n.º 60034, de 03/12/2003
- Fiscalização de IRS. Entrega da declaração modelo 3 de substituição - Oficio circulado n.º 20089, de 10/12/2003
- Actualização da Unidade de Conta (UC) - Ofício circulado n.º 60036, de 05/01/2004
- Prazo de caducidade: IRC - Retenção na fonte a título definitivo - Circular n.º 12/2004, de 11 de Julho
- Atendimento prioritário e atendimento preferencial aos senhores advogados - Ofício circulado n.º 10026, de 16/06/2004
- Declaração de substituição mod. 3 de IRS apresentadas nos termos do n.º 3 do art. 59.º do CPPT - Ofício circulado n.º 60037, de 18/10/2004
- Responsabilidade subsidiária - artigo 24.º da Lei Geral Tributária - Ofício circulado n.º 60043, de 25/01/2005
- Portaria n.º 796/99 de 15 de Setembro - Ofício circulado n.º 90002, de 12/07/2005
Tabela de correspondência entre Código de Processo Tributário, Código de Procedimento e Processo Tributário, e Lei Geral Tributária
Tabela de correspondências entre o RJIFNA o CPT e o RGIT