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Procuradoria-Geral da República Administração pública - emprego pública - função pública - funções públicas de carácter predominantemente técnico - estrangeiro - cidadão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.5-24 23cm (..) comunitário - livre circulação de trabalhadores - comunidades europeias. Dezembro de 1991. Parecer n.º 22/90, de 29 de Maio de 1991 da Procuradoria-Geral da República Direito Administrativo |