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Supremo Tribunal Administrativo Pensão de sobrevivência - herdeiros hábeis - pessoa em união de facto - t«requisitos do direito - sentença judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.195-201 23cm Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, Recurso n.º 42544 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |