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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - direito fiscal - sisa - fixação do valor patrimonial em avaliação administrativa - garantia do recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.67-76 23cm
Junho de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 269/2000, de 3 de Maio de 2000, Processo n.º 598/99 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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