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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Mútuo - nulidade do mútuo por falta de forma - restituição da quantia entregue - enrequecimento sem causa - causa de pedir - alteração da causa de pedir
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 425, p.534-543 23cm
Abril de 1993 . Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1993, Processo n.º 83017 do Supremo tribunal de Justiça
Direito Civil