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Supremo Tribunal de Justiça Interrupção da prescrição do procedimento criminal - despacho que designa a data da audiência Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.88-101 23cm Março de 2000. Jurosprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 1120/99 - 3.ª Secção Direito Penal |