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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - instrução - diligências probatórias Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.213-218 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Março de 2000, Processo n.º 1145/99 Direito Criminal |