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Supremo Tribunal de Justiça Direito de propriedade - restrições - servidões militares Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 423, p.528-534 23cm Fevereiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Janeiro de 1993, Processo n.º 82925 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |