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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - direito de participação das organizações de trabalho na elaboração da legislação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.497-570 23cm
(..) trabalho - leis de autorização legislativa - direito laboral - garantia da segurança no emprego - causas objectivas de despedimento - garantias dos representantes eleitos dos trabalhadores - regras procedimentais simplificadas para os despedimentos em pequenas empresas - princípio da igualdade - trabalhadores em idade de reforma - conversão da relação laboral em contrato a termo - presunção de abandono de trabalho - desnecessidade de processo disciplinar - tipificação dos casos em que é admissível o contrato a termo - acordo de cessação do contrato - salários já vencidos - aceitação do despedimento e preclusão da suspensão judicial - estatuição de regimes imperativos e direito à contratação colectiva - direito sancionatório público - estabelecimentos de sanções e garantias de processo - autorização legislativa - definição do seu objecto e sentido - uso da autorização legislativa e seus limites - estabelecimento de regimes de direito transitório. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 581/95, de 31 de Outubro de 1995, Processo n.ºs 407/88 e 134/89 do Plenário do Tribunal Constitucional
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