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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - contencioso administrativo - licenciamento de operações de loteamento - deferimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.12-20 23cm
(..) tácito - acções para reconhecimento de direitos - prazo de caducidade - reserva de competência legislativa da assembleia da República - âmbito da autorização legislativa - direito à tutela jurisdicional efectiva. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 70/2000, de 9 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 477/99 - 3.ª Secção
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