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Canotilho, J. J. Gomes T.C., Acórdão n.º 24/98 - processo n.º 621/97 (competência quanto à fixação e eliminação de portagens rodoviárias) Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 131.º, Junho-Julho de 1998, N.º 3887 e 3888, p.50-96 29,5cm Jurisprudência. Anotada Direito Constitucional |