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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Anulação da venda feita em hasta pública - Caixa Geral de Depósitos - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.179-193 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 516/93, de 26 de Outubro de 1993, Processo n.º 492/91 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional