1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - arrendamento rural - redução a escrito de contratos celebrados antes da entrada em vigor da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.48-60 23cm
(..) lei que impõe tal forma - princípio da protecção da confiança. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 222/98, de 4 de Março de 1998, Processo n.º 215/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional