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Supremo Tribunal Administrativo Acto contenciosamente recorrível - acto lesivo - acto de execução Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.194-206 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Junho de 1995, Recurso n.ºs 32291 e 32316 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |