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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - natureza e contagem do prazo a que alude o n.º 3 do artigo 278.º da constituição - extinção por (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.98-119 23cm
(..) decisão administrativa regional das casas do povo sitas na região autónoma dos Açores - limitações à competência legislativa das Assembleias Regionais - interesse específico regional - reserva de competência da Assembleia da República - princípio constitucional da auto-organização e autogestão das associações privadas. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 328/92, de 14 de Outubro de 1992, Processo n.º 531/92 do Plenário do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional