1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal Administrativo Actos de execução. Sua irrecorribilidade contenciosa mesmo após a 2.ª revisão constitucional Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.232-236 23cm Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1991, Recurso n.º 28768 (Secção do Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |