Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Actos de execução. Sua irrecorribilidade contenciosa mesmo após a 2.ª revisão constitucional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 403, p.232-236 23cm
Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1991, Recurso n.º 28768 (Secção do Contencioso Administrativo)


Direito Administrativo