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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Ivstiça
Contrato-promessa - falta de assinatura do promitente-comprador - nulidade - artigo 410, n.º 3, do código civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.535-541 23cm
Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 79412 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil