1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Concurso de crimes - conhecimento superveniente - cúmulo jurídico - penas parcelares suspensas na sua execução - inclusão no cúmulo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.186-193 23cm
(..) jurídico - não manutenção da suspensão - princípio da legalidade - constitucionalidade. Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1996, Processo n.º 603/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal