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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - crime de condução sob influência do álcool - sanção acessória de inibição da faculdade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.102-106 23cm
(..) conduzir - efeitos automáticos da condenação - princípio da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 667/94, de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 822/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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