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Supremo Tribunal de Justiça Chapa de matrícula - documento autêntico - furto - circunstâncias agravantes - confronto de regimes - arma não susceptível de legalização Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.246-256 23cm Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1996, Processo n.º 48926 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |