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Supremo Tribunal de Justiça Declaração de falência - legitimidade - credor hipotecário - terceiro Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.268-271 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 2000, agravo n.º 150/2000 Direito Civil |