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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pena relativamente indeterminada - princípio da culpa e da ressocialização - abuso de estupefacientes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.96-103 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 549/94, de 18 de Outubro de 1994, Processo n.º 646/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional