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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - atribuição de indemnizações compensatórias aos reformados da empresa pública do jornal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.47-59 23cm
(..) Diário Popular que, à data da sua extinção, estavam a receber complementos de reforma - princípios da segurança jurídica e da confiança. Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 867/96, de 4 de Julho de 1996, Processo n.º 303/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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