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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Bens do estado-administração central - isenção de penhora - direitos à propriedade privada - direitos, liberdades e garantias constitucionais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.132-135 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 378/99, de 12 de Junho de 1999, Processo n.º 632/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional