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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Tribunal Pleno - requisitos - oposição de acórdãos - interpretação da mesma norma jurídica (artigo 26.º do código de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.536-541 23cm (..) processo civil) - identidade de situações de facto. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86632 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |