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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso para o Tribunal Pleno - requisitos - oposição de acórdãos - interpretação da mesma norma jurídica (artigo 26.º do código de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.536-541 23cm
(..) processo civil) - identidade de situações de facto. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 86632 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil