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Supremo Tribunal Administrativo Imposto complementar - cobrança virtual - prazo de impugnação judicial - norma transitória Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.252-257 23cm Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Outubro de 1995, Recurso n.º 19189 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |