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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.466-469 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1993, Habeas corpus n.º 19/93 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal