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Analítico de Periódico
Canotilho, J. J. Gomes
T.C., Acórdão n.º 617/2006 - processo n.º 924/2006 (proposta de referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 136.º, Maio-Junho de 2007, N.º 3944, p.275-320 29,5cm
Jurisprudência. Acordão de 15 de Novembro de 2006. Anotado
Direito Constitucional