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Supremo Tribunal Administrativo Recurso de revisão - acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo) - fundamentos da revisão (documento novo) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.427-430 23cm Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 27346-B da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |