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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - pressupostos de admissão dos recursos previstos na alínea g) e b) do n.º 1 do artigo 70.º da lei n.º 28/82 - dispensa de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.221-228 23cm
(..) suscitação da questão de inconstitucionalidade «durante o processo» - interpretação normativa insólita e imprevisível. Junho de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 386/97, de 23 de Maio de 1997, Processo n.º 63/97 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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