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Abreu, Luís Vasconcelos A obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos e das decisões judiciais nalguma jurisprudência recente Estudos em Honra de Ruy de Albuquerque. Volume I, Coimbra Editora, Ldª, p.829-895 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Outubro de 2006 Direito Administrativo |