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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - renovação de deliberação social anulada - concessão de prazo - oposição à retroactividade da renovação - interesse atendível
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.453-460 23cm
Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1999, Processo n.º 166/99 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Comercial