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Supremo Tribunal de Justiça Ampliação da matéria de facto - cessão de posição contratual - consentimento da outra parte Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 481, p.377-382 23cm Dezembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1998, Processo n.º 655/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |