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Supremo Tribunal de Justiça Baldios - arrendamento - juntas de freguesia - legitimidade do estado Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 418, p.760-765 23cm Julho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Junho de 1992, Processo n.º 81486 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |