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Monografia
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Amaral, Diogo Freitas; Caupers, João; Claro, João Martins
Jurisprudência administrativa - vol. II.- 1990.- Gráfica da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.- 1039p 22cm
(Broch.) : €19,40
Direito Administrativo
D) A forma do acto administrativo e o vício de forma: Formalidades, fundamentação, e forma final do acto. Acto tácito
E) O objecto e os pressupostos do acto administrativo e o vício de violação de lei
F) O fim do acto administrativo e o vício de desvio de poder. A discricionoridade técnica
§4 - Eficácia do Acto Administrativo
A) A comunicação dos actos administrativos
B) O visto do Tribunal de Contas
§5 A revogação do acto administrativo
II - Jurisprudência sobre o Contencioso administrativo
§1 - Recurso Contencioso de anulação
A) Pressupostos processuais
1.º Competência do tribunal
2.º Recorribilidade de acto
3.º Legitimidade das partes
4.º Oportunidade do recurso
B) Sujeitos e objecto do recurso
1.º Sujeitos
2.º Objecto
C) A Sentença
1.º Execução da Sentença
2. Recursos da Sentença
§2 - Outros meios contenciosos
A) Contencioso das acções
1.º Acções sobre contratos
2.º Acções sobre responsabilidade da Administração
B) Meios contenciosos acessórios