1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Indemnização - processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.294-298 23cm
Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Dezembro de 1996, Processo n.º 553/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal