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Supremo Tribunal Administrativo Impostos especiais de consumo - obrigações do depositário autorizado - prova - introdução no consumo - franquia por perdas Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.126-131 23cm Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Outubro de 1999, Recurso n.º 23471 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |