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Analítico de Periódico
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 66/99
Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra Editora, N.º 15/16, Ano VIII_1/2.05, p.605-636 24cm
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
Direito Internacional