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Supremo Tribunal de Justiça Pressupostos processuais - excepções dilatórias - legitimidade - interesse processual em agir - litispendência Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 406, p.556-560 23cm Maio de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1991, Processo n.º 80420 Direito Processual Civil |