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Supremo Tribunal de Justiça Falsificação - burla - documento autêntico - documento particular - penhor mercantil Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.193-208 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Abril de 1997, Processo n.º 1249/96 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |