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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso para declaração de ilegalidade de normas simultaneamente arguidas de inconstitucionalidade. Competência do tribunal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 396, p.305-309 23cm
Maio de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Abril de 1990, Processo n.º 27854
Direito Administrativo