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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Execução por dívidas às instituições e serviços públicos integrados no serviço nacional de saúde - tratamentos decorrentes de acidentes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.96-102 23cm
(..) trabalho - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - competência material dos tribunais - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 177/97, de 4 de Março de 1997, Processo n.º 775/96 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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