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Supremo Tribunal de Justiça Burla - fraude fiscal - facturas falsas - convolação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.319-342 23cm Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Outubro de 1997, Processo n.º 1219/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Fiscal |